Até a próxima sexta-feira (08/01), a Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania (AMC) credencia e recadastra, na sede da Secretaria Regional I, idosos e pessoas com deficiência para estacionamento em vagas especiais. A ação, que acontece das 8h às 12h e das 13h às 17h, visa garantir o direito de utilizar tais vagas, dispostas para promoção do melhoramento de acessos.
Para realizar o credenciamento e recadastramento (a credencial tem validade de dois anos), a pessoa com deficiência deverá apresentar os seguintes documentos: fotocópia do laudo ou atestado médico; fotocópia do RG; fotocópia do CPF; fotocópia do comprovante de residência - água, luz ou telefone, além de fotocópias dos documentos dos responsáveis (no caso de ser menor de idade). Os idosos devem apresentar a mesma documentação, exceto laudo médico.
A credencial será emitida logo após credenciamento concluído, e pode ser utilizada imediatamente. Este credenciamento pode ser feito também na sede da AMC (avenida Aguanambi, 90, José Bonifácio) e no Vapt Vupt de Messejana (Av. Jornalista Tomaz Coelho, 602). Nestes locais, o credenciamento é permanente.
Vale ressaltar que, desde a última segunda-feira (04/01), está em vigor a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência que altera o art. 181 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), aumentando o rigor na penalidade para quem desrespeitar as vagas de idosos e deficientes. A infração passa de leve à grave. A pessoa que descumprir a Lei será punida com cinco pontos na carteira de habilitação e multa no valor de R$ 127,69. O veículo flagrado sem a devida credencial estará passível de remoção.
A reserva de vagas para idosos e pessoas com deficiência é o cumprimento das resoluções 303 e 304 do Conselho Nacional do Trânsito (Contran), que dispõe sobre a padronização da sinalização e fiscalização das vagas para idosos e pessoas com deficiência nos estacionamentos públicos e privados.
O credenciamento realizado na sede da Regional I está disponível para moradores de todos os bairros de Fortaleza.
O credenciamento realizado na sede da Regional I está disponível para moradores de todos os bairros de Fortaleza.
Credenciamento para vagas especiais de estacionamento na sede da Regional I
Data: até 08/01 (próxima sexta-feira)
Horário: das 8h às 12h e das 13h às 17h
Endereço: rua Dom Jerônimo, 20, Farias Brito
Data: até 08/01 (próxima sexta-feira)
Horário: das 8h às 12h e das 13h às 17h
Endereço: rua Dom Jerônimo, 20, Farias Brito
Helvecio Martins
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