MP PUBLICADA Pagamento do crédito rural é estendido para dezembro

Medida, no entanto, não configura perdão da dívida pelo governo aos agricultores 

Publicada no Diário Oficial da União (DOU) no último dia de 2015, a Medida Provisória 707 (MP 707) suspendeu até o dia 31 de dezembro de 2016 o encaminhamento das operações de crédito rural para inscrição em dívida ativa e para cobrança judicial. A medida, editada pelo governo federal, estende o prazo para os agricultores da região Nordeste quitarem seus débitos sem, no entanto, configurar o perdão das dívidas.

De acordo com nota divulgada ontem pelo Ministério da Fazenda, "a persistente seca que atinge muitos municípios da área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) desde 2011 tem dificultado a obtenção de renda da atividade agropecuária na região". No texto, o governo diz que editou a MP "com o objetivo de permitir que os agricultores tenham tempo adicional para melhorar sua condição financeira, sem, contudo, terem suas dívidas enviadas para cobrança judicial ou inscritas na Dívida Ativa da União, o que dificultaria ainda mais a sua permanência na atividade".
Debate
Para o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Ceará (Faec), Flávio Saboya, a MP 707 contempla apenas em parte as demandas dos produtores rurais nordestinos.
Ontem, Flávio Saboya se reuniu com membros da bancada federal do Ceará, como os deputados José Airton Cirilo e Raimundo Gomes de Matos, para discutir as mudanças sobre a renegociação de dívidas rurais previstas na medida provisória. "No dia 7 de dezembro, nós entregamos ao Ministério da Agricultura, à ministra Kátia Abreu, uma proposta de Medida Provisória com um caráter mais amplo e mais profundo", diz Saboya. De acordo com ele, os produtores locais haviam solicitado, por exemplo, que todas as dívidas contraídas em 2015 fossem transferidas para o fim do contrato.
"Era uma forma de enfrentar essa situação que nós vivenciamos em 2015, para os nossos nomes não ficassem na lista negra dos bancos", ele diz. "Mas o governo apenas proibiu os bancos de fazerem cobranças judiciais", lamentou.
Propostas
Com a intermediação dos parlamentares da Região, o presidente da Faec pretende fazer valer algumas das propostas da entidade. "Nós esperamos que, a partir da segunda quinzena do mês de janeiro, o governo e a CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil) analisem juntamente esse documento. (...) A medida que nós entregamos, procura resolver de forma definitiva o endividamento dos produtores do Nordeste", disse Flávio Saboya.

DN