A decisão de ontem do Supremo Tribunal Federal (STF), acolhendo o Recurso Especial interposto pelo exprefeito
do Município de Horizonte, na Região Metropolitana de Fortaleza, José Rocha Neto (Rochinha), muda
a composição da Assembleia Legislativa do Ceará na medida que retira dali o deputado Audic Mota (PMDB) e
efetiva o suplente Professor Teodoro (PSD).
Teodoro está deputado em razão de licenças de deputados que deixaram a Assembleia para assumir
secretaria estadual. Igualmente, outros suplentes estão no exercício do mandato. Dessa forma, por enquanto
não haverá ingresso de um outro suplente com a saída de Audic, mesmo com a volta da deputada Miriam
Sobreira, para tratamento de assuntos particulares, depois de ter deixado o secretariado do governador
Camilo Santana.
Embora a decisão do Supremo tenha dado ganho de causa à pretensão de Rochinha, que ficou fora da
disputa estadual, por ter uma de suas contas desaprovadas enquanto prefeito de Horizonte, mas exercendo
as funções de secretário municipal, ele só terá direito de figurar na relação dos suplentes de deputado
estadual.
O Supremo entendeu que qualquer que seja a conta assinada por um prefeito, quer seja a de
Governo, quer a Conta de Gestão, só poderá ser julgada pela Câmara Municipal.
A mudança impactante, de fato, no Legislativo estadual com a saída de Audic, é a redução do tamanho da
bancada da oposição, e o aumento do número de aliados do Governo no plenário da Assembleia, embora que
para além disso, registrese o grande prejuízo que terá a oposição, sobretudo qualitativamente.
Audic era o melhor quadro da oposição, não apenas pela sua valentia, mas também pelo fato de exercer o
mandato com a atenção que a grande maioria não tem.
O cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal só acontecerá após cumprida as formalidades
legais, a começar pela notificação ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) por parte da secretaria do Supremo, e
da nova recontagem dos votos para deputado estadual com o acréscimo dos pouco mais de 10 mil votos
obtidos por Rochinha, na disputa por um mandato de deputado estadual em 2014, além do que, oficialmente,
a Assembleia precisa ser comunicada oficialmente pelo TRE de todas as medidas que foram adotadas e do
novo quadro de deputados eleitos e suplentes.
Portal do Helvecio
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